Portaria GM/MPO nº 359, de 14 de agosto de 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limites de movimentação e empenho estabelecidos
		(A) Até setembro	(B) Até novembro	(C) Até dezembro
RP 2		2.517.064.886	700.360.336	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	275.624.770	0	0
26000	Ministério da Educação	400.000.000	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	17.346.973	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	60.000.000	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	34.000.000	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações	23.300.000	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	86.310.023	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	258.750.668	256.226.058	0
52000	Ministério da Defesa	800.000.000	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	500.000.000	382.771.843	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	61.732.452	61.362.435	0
RP 3		465.977.174	19.636.785	0
26000	Ministério da Educação	390.000.000	0	0
42000	Ministério da Cultura	75.977.174	19.636.785	0
Total antecipado		2.983.042.060	719.997.121	0

BRUNO MORETTI